O Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, disciplinou o tratamento prioritário para o despacho aduaneiro de cargas perigosas, cargas vivas, cargas perecíveis e cargas preferenciais na importação, na exportação e na concessão de trânsito aduaneiro processadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana. Foram determinados os procedimentos relacionados aos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação e exportação, para os fins mencionados acima.

Trechos localizados: ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... armonizar procedimentos operacionais e normatizar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana o disposto no inciso III, ...

Por meio da Portaria DRF/ITJ nº 59/2009 foi alterada a Portaria DRF/ITJ nº 20/2007, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC. A alteração teve por fim tornar sem efeito o § 2º do artigo 1º da mencionada Portaria, que previa "No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização".

Trechos localizados: ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ...

Conforme Portaria editada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, o contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária da referida Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a: I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário; II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... /PASEP e da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições ... artigo 250, XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ...

Foi determinado que os despachantes aduaneiros domiciliados e atuantes na jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande, estão obrigados a prestar, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, para cada trimestre anterior, as seguintes informações: I -Identificação dos documentos base dos despachos (DE, DI, DSE, DSI), informando os respectivos números de identificação e data de registro; II -Identificação de cada um dos contratantes dos despachos serviços, informando o respectivo CNPJ ou CPF; III -Identificação do valor dos honorários cobrados dos contratantes, por despachos, via Solicitação de Despacho Aduaneiro - SDA, Nota Fiscal ou qualquer outro documento; IV -Identificação dos valores dos tributos e contribuições retidas, por despacho contratado. A Portaria nº 60 tratou também sobre: a) despachante aduaneiro que tenha vínculo empregatício com outro despachante; b) a forma de apresentação das informações; c) recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários cobrados pelo despachante aduaneiro; d) definição do termo "trimestre" para fins da Portaria nº 60. Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... As planilhas deverão observar o modelo a ser fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Rio Grande. ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de 14.12. ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ...

(Estabelece as competências inerentes ou vinculadas aos Serviços, Seção, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Gabinete, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul.)

Trechos localizados: ... manuais e demais instrumentos de divulgação de uso comum da Secretaria da Receita Federal do Brasil; XI - prestar orientação quanto à formalização de ... Port. DRF/SANTO ANDRÉ 33/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 33 de ... Port. DRF/SANTO ANDRÉ 33/11 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 33 de ... AT, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul: I - executar os ... Art. 5º Das competências das Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul: I - recepcionar ...

(Estabelece as competências inerentes aos Serviços, Seção e Centro de Atendimento ao Contribuinte, integrantes da estrutura regimental da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, bem como às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul).

Trechos localizados: ... manuais e demais instrumentos de divulgação de uso comum da Secretaria da Receita Federal do Brasil; XI - prestar orientação quanto à formalização de ... Port. DRF/SANTO ANDRÉ 142/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 142 de ... Art. 5º Das competências das Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul: I - recepcionar pedidos e ... AT, ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e às Agências da Receita Federal do Brasil em Mauá e São Caetano do Sul: I - executar os ... Port. DRF/SANTO ANDRÉ 142/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 142 de ...

Dispõe sobre a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... /2001 e na Portaria nº 93, de 29/11/2004, do Superintendente da Receita Federal - 8ª Região Fiscal, ... Port. DRF/Limeira-SP 1/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de ... Port. DRF/Limeira-SP 1/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de ... REDEX serão habilitados: I - com fiscalização eventual, pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Limeira, quando os Despachos Aduaneiros de ... a) setor código 001: para os municípios sob a administração da Delegacia da Receita Federal em Limeira, compreendendo Cordeirópolis, Iracemápolis e ...

Dispõe sobre a instalação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP., e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Limeira-SP 37/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 37 de ... X-atendimento às demais necessidades exigidas pelo serviço da Secretaria da Receita Federal e pelos demais órgãos públicos anuentes que venham intervir nos ... Port. DRF/Limeira-SP 37/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 37 de ... a, os REDEX serão habilitados: I - em caráter eventual, pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Limeira quando os Despachos Aduaneiros de ... aria nº 1 de 30.03.2005. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...